Setor de informática ficará livre da cobrança de 10% da Cide.
Taxa era xigida de empresas que comprassem licenças fora do país
Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (6) uma medida que reduz a incidência de tributos sobre a importação de software. A emenda, que há anos era aguardada pelos fabricantes de computadores do país, diz respeito à Medida Provisória 328/06. Com a decisão, o setor de informática ficará livre da cobrança de 10% relacionados à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A taxa, explica o deputado federal Júlio Semeghini (PSDB-SP), vinha sendo exigida de empresas que comprassem licenças de software fora do país - como o sistema operacional Windows, da Microsoft - para vender no mercado nacional. Diversos fabricantes de computadores, como Positivo Informática e Itautec, entraram com ação na Justiça para não pagar a taxa, afirma Semeghini.
"Havia um erro de interpretação sobre esta taxa" , comenta o deputado, acrescentando que a Cide, como estabelece a lei, está relacionado à cobrança de royalties sobre conhecimentos adquiridos lá fora, e não sobre produtos. "Software é um pacote fechado que você traz para cá e vende. Neste caso, não faz sentido que haja cobrança de royalties."
De acordo com a decisão do Plenário, a emenda isenta da contribuição a compra de licenças de uso e de direitos de comercialização de programa de computador, salvo os casos que envolverem " transferência de tecnologia". A decisão divulgada ontem é retroativa a 1º de janeiro de 2006, e agora seguirá para sanção presidencial.
"Sem dúvida, é uma decisão que deve ser muito comemorada pelas empresas do setor" , diz o advogado especializado no mercado de software, André de Almeida." Acredito que, agora, aqueles que chegaram a pagar pelo imposto busquem formas de rever seus direitos."
A Cide foi criado pela Lei 10.168/2000, para custear o Programa de Estímulo à Interação Universidade - Empresa para o Apoio à Inovação. Seu objetivo é estimular a tecnologia nacional, com programas de pesquisa científica e tecnológica que integrem universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.
Conforme informações divulgadas ontem pela Câmara dos Deputados, a aprovação da emenda também resultará no repasse de R$ 1,95 bilhão a Estados e municípios, para compensar perdas com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em produtos exportados.
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